Blog do Adiel

A SEPARAÇÃO DE INSTÂNCIAS E A AUSÊNCIA DE DOLO/CULPA NO ÂMBITO PENAL por Saulo Gomes* Recentemente, o TCU tomou a decisão no Acordão nº 1590/19 sobre a extinção de punição na área administrativa de um indivíduo, tendo sido essa influência vinda da esfera penal apesar do princípio da separação das instâncias. Alguns podem até criticar a decisão dizendo que houve uma quebra desse princípio. Particularmente acredito que não. Outrossim, o Direito Penal só pode punir quando há dolo (vontade e consciência) e culpa (imperícia, imprudência ou negligência) e esse último apenas quando está previsto na lei (art. 18, II do CP), como no caso do homicídio culposo (Art. 121, § 3º).   Já na esfera administrativa, punível será o indivíduo que agiu de maneira culposa, mesmo não havendo essa previsão legal, sendo chamado o dever de reparar conforme Nelson Rosenvald ( 2017, p.61 .). Nessa decisão (muito bem acertada por sinal) se viu o seguinte: na instrução probatória dentro do processo

Quem já falou comigo sobre aquisições públicas sabe que minha defesa é pela integração (não só) dos estados mas, sobretudo, dos municípios e também União para compra de bens comuns de saúde, educação e segurança. Essa semana, durante o fórum de governadores do nordeste, os líderes dos estados, na intenção de fazer aquisições públicas e outros serviços de maneira integrada, decidiram assinar um protocolo para criação de uma nova pessoa jurídica: um consórcio público. Consórcio Público, como dito, é uma nova pessoa jurídica cuja titularidade é plurifederativa, isto é, vários estados serão titulares ao mesmo tempo; vale salientar que esta aliança está sendo feita sob o regime de direito público, portanto, será uma autarquia (vide Lei Estadual de Pernambuco nº 16.580/2019). Minha crítica, entretanto, é que tudo isso poderia ser feito mediante convênio   ou já na nova lei de licitações e contratos aproveitando a estrutura e pessoal já existente e criando apenas um sistema eletrônic