Blog do Adiel

Saiu o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos(CDUSP) Lei Nº 13.460 de 26 de Junho de 2017 e, de antemão, gostaria de trazer as primeiras impressões sobre a nova lei, buscando, assim, solucionar dúvidas como: - Esse código substitui o Código de Defesa do Consumidor? - Essas normas se aplicam nas concessionárias/permissionárias de serviço público? Para cumprir essa missão, vou comentar o artigo primeiro da Lei Nº 13.460 de 26 de Junho de 2017: Art. 1o   Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública . Interessante que, na delimitação do tema da lei, foram escolhidos os temas de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários. Além disso, visa regular a participação dos próprios usuários através das manifestações e da ouvidoria. § 1o  O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados,

Atualmente, estudo do direito tem sido um eterno enigma para as pessoas que visam esse objetivo, então preparei algumas dicas para quem quer estudar essa matéria. Lembrando que serve para qualquer ramo. Tenha paciência e leia até o final. Vamos ao trabalho: 1 - CONFRONTE O QUE ESTÁ APRENDENDO Nosso cérebro está devidamente acostumado a esquecer coisas normais : passamos por diversas placas de ruas, até repetidamente e não lembramos de todas elas (ou quase nenhuma); lemos diversas informações na internet mas isso não significa que nós estamos aprendendo. E no estudo do Direito não é diferente. Nos vários cursos preparatórios ou mesmo nas faculdades o aluno/candidato se depara com uma série de informações que são facilmente esquecidas . O estudo do direito deve começar e terminar pela letra da lei, e letra de lei é política. Não haverá um artigo que proíba a passagem de camelos, por exemplo, pelas ruas de um país que não tenha esse tipo de animal. É preciso que a efetiva passagem d