Blog do Adiel

Prezadíssimos, no estudo do Direito Administrativo nós passamos a falar tanto em terceiro setor e não nos perguntamos onde estão o primeiro e segundo. Mas falamos deles o tempo todo. O tema é originalmente da sociologia, Primeiro Setor é o Estado na prestação de serviços públicos. "Prestações positivas" do Estado. Segundo Setor - Em sociologia é todo o setor produtivo do mercado, do maior ao menor. No âmbito diretamente ligado à Administração Pública, é o setor privado na execução de serviços públicos por delegação, empresas na exploração do domínio econômico por delegação do Estado sendo pagas com o lucro obtido na cobrança de preços públicos/tarifas. Exemplo: empresas concessionárias de transporte público. TERCEIRO SETOR – São entidades privadas da sociedade civil que exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa. Submetidas ao regime jurídico predominantemente privado mas submetida a derrogações por normas Direito Público. As ONGs são

Prezadíssimos, aqui vai um tema muito polêmico porque envolve interesse de pessoas famosas que querem a praia só pra si, aliás, hotéis e resorts, será que eles podem tornar uma área de praia particular? Defendo um entendimento totalmente contrário a este, qual seja, o entendimento da lei. O conceito legal vem no § 3º do art. 10 da Lei nº 7.661/88 – PNGC: “ entende-se por praia a (1)área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, (2)acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como (a)areias, (b)cascalhos, (c)seixos e (d)pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema[tipo, as calçadas]”. Acerca do regime jurídico, propriamente dito, a Lei nº 7.661/88 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, “bate o martelo” no Art. 10, vejamos: As praias são BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, sendo assegurado, (1)sempre, (2)livre e franco acesso a elas e ao mar, (3)em qualquer direção e

Prezadíssimos, mais uma vez vamos tentar explicar quatro conceitos que causam grandes dúvidas na população jurídica. Chega na hora da prova, o cidadão estremece. Espero que isso tenha um fim hoje, já que até desenhar, eu desenhei. Brincadeiras à parte, esse quatro termos “centralização; descentralização; concentração; e desconcentração” se referem ao estudo da Competência Administrativa. Não é a competência para se fazer leis, essa é a competência legislativa.  A competência que me refiro é onde você vai identificar a forma de distribuição de competências na administração pública. Esse estudo também é aplicável quando se estuda “Administração Pública Direta e Indireta”. Avante. Aqui vai, logo, um “pulo-do-gato”: quando a dúvida é se a competência é centralizada ou descentralizada está se perguntando se, ao repartir a competência de determinada atividade, a Administração CRIA UMA NOVA pessoa jurídica, ou se faz tudo apenas com ORGÃOS integrantes de uma pessoa jurídica só.

Prezadíssimos, hoje vamos tentar responder um questionamento frequente quando se estuda Direito Administrativo. Embora a Lei 9.784 de 1999 (processo administrativo federal) traga as “definições”, muitas são as vezes que confundimos os conceitos. Como método para explicar isso, vou utilizar a comparação com empresas privadas. Não pense que eu estou dizendo que é a mesma coisa, mas é uma forma simples e eficaz de se entender a letra da lei. Avante! Segundo o Art. 1º, § 2o da Lei 9.784/99, ÓRGÃO é a “ unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta” ; Hely Lopes Meirelles, muito antes dessa lei, explicava melhor: “ c entro de competência, instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja autuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem ” Já a ENTIDADE, a lei diz que é “ a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”. Por fim, AUTORIDADE, segundo a lei é o (a) se