Blog do Adiel

O Superior Tribunal de Justiça acaba de publicar três novas súmulas dentro da matéria do Direito Administrativo, vejamos; SÚMULA N. 633 - A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria . Comentário: muitos municípios, sobretudo, não tem uma Lei Geral para os processos administrativos e isso causava muita controvérsia. Assim, o fato da aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto em Lei Federal poder ser aplicado em estados e municípios abre precedente para aplicação de outros dispositivos. Aliás o artigo citado é: Lei 9784, Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m