Blog do Adiel

PRESCRIÇÃO - É um instituto de ordem patrimonial que é utilizado pela parte que se beneficia, se este o quiser. É exatamente isso: a prescrição é como um escudo que ora pode ser usado, ora não. Portanto, uma dívida pode não ser cobrada após o tempo da prescrição mas se for paga, não o será indevidamente. Hoje temos uma grande divisão nos institutos da prescrição e decadência, esta sendo a perca do direito pelo lapso do tempo onde não se interrompe, não suspende e  nem pode ser objeto de negócio entre as partes (a diferença entre as duas poderá ser feita numa próxima oportunidade). Vamos analisar agora alguns conceitos consagrados sobre o tema. CLÓVIS BEVILÁQUA [ Conceito geral de prescrição ]  – É uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade da certeza das relações jurídicas. PONTES DE MIRANDA [ Conceito geral de prescrição ] – É a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pret

PRINCIPAIS DECISÕES  DE DIREITO ADMINISTRATIVO - Divididos por assunto. Atualize-se! 12 Autarquias. Agências reguladoras e executivas. JUL/16 – STJ: A inscrição como advogado , nos quadros da OAB, de quem apresente diploma ou certidão de graduação em direito "obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada" (art. 8º, II, do Estatuto da Advocacia) não pode ser impedida pelo fato de o curso de Direito não ter sido reconhecido pelo MEC. (REsp 1.288.991-PR) 14 Empresa pública e sociedade de economia mista. DEZ/15 – STF: As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório. (RE 852302 AgR/AL) SÚMULA N. 572 - O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro ,