SUPRAPRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Deus abençoe sua vida! Hoje a ideia é fazer, nesta semana, uma série de publicações sobre os principais princípios do Direito Administrativo. Contudo, não são poucos.

Nesse sentido, não quis fazer uma publicação extremamente grande por conta disso dividi essa aula em quatro etapas principais:

1 - SUPRAPRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO;

2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (LIMPE);

3 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (Art. 37 e outros), e;

4 - PRINCÍPIOS INFRACONSTITUCIONAIS.

Mesmo resumido, o material segue o padrão de qualidade que você terá para estudar com maestria esses assuntos.  Vamos ao trabalho!

Celso Antônio Bandeira de Mello assim denominou os princípios centrais que deles emanam todos os outros. Contudo, é salutar saber que não existe supremacia ou indisponibilidade absoluta pois não há princípios absolutos no ordenamento jurídico brasileiro. Cumpre ressaltar que, na opinião deste educador, ambos os princípios são informadores do Direito Público pois informam também o Direito Tributário, Processual, Penal, etc.

PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

Interesse Público – Aquele relativo a toda sociedade personificada no Estado, É o interesse geral da sociedade, ou seja, do Estado enquanto comunidade política e juridicamente organizada. (Milton Sanseverino) É o interesse que está elencado nos chamados “fins do estado” que, por seu turno, são 3: a SEGURANÇA, JUSTIÇA E O BEM ESTAR.

Interesse coletivo – interesse de um grupo de indivíduos que será considerado interesse público apenas se o Estado o assumir, colocando-o entre seus fins. (Maria Helena Diniz). É oriundo da Teoria Geral do Processo Coletivo, que por seu turno decorre da 3ª geração de direitos, a saber, o interesse difuso, coletivo, individual homogêneo e o individual. Não sendo o objeto do princípio em questão.

PRIVADO x PARTICULAR – Ambas palavras derivam do latim. Privado (privatus) e particular (particularis/particula – parcela de um todo).

Privado é o interesse isoladamente considerado. Isto é, somente interessa a uma pessoa ou a um grupo de indivíduos. É o interesse que não está elencado nos chamados “fins do estado”. Na Teoria Geral do Direito, temos a dicotomia Público x Privado, esse termo é oriundo desta ciência.

Particular é uma parcela de um todo. Mas não significa que o que interessa ao particular será sempre privado: há situações em que o interesse do particular também se configure interesse público. Em matéria administrativista, particular é a parcela do povo que não detém função pública. Lembre-se que os que trabalham nos cartórios eleitorais, quando das eleições são chamados de “particulares em colaboração”, isso porque não estão investidos de função pública, apenas recebem temporariamente o munus público.

Portanto, anda mal o jurista que, confuso, chama: princípio da supremacia do interesse coletivo sobre o particular, ou coletivo sobre o privado, ou publico sobre o particular, etc.

O princípio da supremacia do interesse público[primário] sobre o interesse privado é princípio geral do Direito.

Nesse diapasão, como expressão dessa supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, gozar de prerrogativas, por exemplo:

1. Desapropriação;
2. Requisição de bens e serviços;
3. Prazos processuais em dobro para recorrer, contestar e responder recurso;
4. Presunção de legitimidade;
5. Imprescritibilidade dos bens públicos;
6. Cláusulas exorbitantes;
7. Poder de Polícia.

PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

Vinculação do ato administrativo à previsão legal, isto é, ainda que sua posição pessoal seja mais benéfica não poderá ser aplicada à revelia da lei em vigor.

Disponibilidade, neste âmbito, é oriundo do Direito Civil. Deste modo, conceituado no dicionário de Maria Helena Diniz, reflete-se à: (1)estado dos bens que podem ser alienados pelo seu proprietário por não estarem sujeitos a quaisquer ônus, encargo ou cláusula de inalienabilidade; (2) permissão do titular de um direito de exercê-lo ou não. Portanto, (1)os bens públicos em regra são de propriedade do povo e não do agente, e (2) só poderão exercer ato administrativo se autorizado pelo titular do direito, neste caso, representado pela lei.

Para citar este artigo utilize:

FERREIRA JR, Adiel. Supraprincípios do direito administrativo. Disponível em: http://adielferreirajr.blogspot.com.br/2016/09/supraprincipios-do-direito.html.