DIFERENTES CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A CONCEITUAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo:

1. CRITÉRIO LEGALISTA[reducionista] – Direito Administrativo é aquele que resume-se ao conjunto da legislação.
2. CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO [inaceitável] – Direito administrativo é aquele que se resume ao conjunto de legislação voltada ao Poder Executivo. É um desdobramento do critério legalista.
3. CRITÉRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS [insuficiente] – Direito administrativo é aquele que disciplina as relações jurídicas entre o particular e o estado.
4. CRITÉRIO DO SERVIÇO PÚBLICO [insuficiente] – Direito Administrativo é aquele que tem por objeto a disciplina jurídica dos serviços públicos.
5. CRITÉRIO TELEOLÓGICO OU FINALÍSTICO [inconclusiva]– Direito Administrativo deve ser conceituado a partir da ideia de atividades que permitem ao Estado alcançar seus fins[que fins?].
6. CRITÉRIO NEGATIVISTA [insatisfatório]– Direito Administrativo é aquele que reza por questões não pertencentes a nenhum outro ramo jurídico.[cientificamente frágil]
7. CRITÉRIO FUNCIONAL – Direito Administrativo é o ramo jurídico que estuda a disciplina normativa da função administrativa, independentemente de quem esteja encarregado de exercê-la: Executivo, Legislativo, Judiciário ou particulares mediante delegação estatal.

Espero que vocês gostem. Tem mais material nosso no YouTube falando sobre o universo do Direito, principalmente aqueles temas relacionados ao Direito Público. Um abraço!

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