NORMAS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONAIS

O que podemos entender sobre as chamadas normas constitucionais inconstitucionais? Para os brasileiros, basicamente, é o caso de haver uma emenda constitucional que seja promulgada em desacordo com normas constitucionais previstas no texto original.

• STF 1996 - A tese da hierarquia entre as normas constitucionais originárias é incompatível com o sistema de Consituição rígida. O fundamento da validade de todas as normas constitucionais originárias repousa no poder constituinte originário, e não em outras normas constitucionais. (ADI 815)

• STF 2006 - O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional 52/2006, que alterou a redação do art. 17, § 1º, da CF (ADI 3685)

Conforme a jurisprudência verifica-se que é possível a declaração de inconstitucionalidade de emenda constitucional.

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