AGENTE DE FATO, EXCESSO DE PODER E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO (diferenças)

• AGENTE DE FATO – É quando o agente desempenha atividades que detém toda a aparência de legalidade pois, mesmo com o vício existente, houve prorrogação da sua competência. Ex: falta de requisito legal para investidura, inexistência de formação universitária para função que a exige, idade inferior ao mínimo legal, etc.
  • O ato é válido (para se proteger da boa-fé do administrado).
• EXCESSO DE PODER – Aquele que tem competência para um ato menos importante/grave e mesmo assim o comete. 
  • Ato inválido.
• USURPAÇÃO DE FUNÇÃO - Não foi por qualquer modo investido no cargo, emprego ou função; “se apossou” por conta própria. Configura-se um crime comissivo do art. 328 do CP.
  • Ato é inválido.